Política de Videomonitoramento do PPGCC
Versão 1.0, atualizada em 09/11/2025
Prédio da Pós-graduação em Ciência da Computação da Uern
Aviso de Privacidade
O prédio da Pós-Graduação em Ciência da Computação da UERN possui sistema de videomonitoramento com o objetivo exclusivo de garantir a segurança de seus usuários, colaboradores e visitantes, além de proteger o patrimônio institucional.
Importante: as imagens captadas são consideradas dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e são tratadas em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade, transparência e segurança.
O acesso às gravações é estritamente restrito, e os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade de segurança, conforme previsto na legislação.
Este órgão público também assegura o cumprimento da transparência exigida pela LGPD, disponibilizando informações sobre o encarregado pelos dados pessoais, conforme previsto no Art. 41 da LGPD, em local de fácil acesso no site institucional.
Caso deseje exercer os seus direitos como titular de dados — tais como confirmação do tratamento, acesso, correção, solicitação de eliminação, anonimização ou portabilidade — ou tenha qualquer dúvida, entre em contato com o Encarregado de Dados da UERN através do email
1. Finalidade
Esta política estabelece regras para o uso de sistemas de videomonitoramento no âmbito do Departamento de Informática da UERN, garantindo a segurança de pessoas, bens e instalações, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
O sistema de câmeras destina-se exclusivamente a:
- Proteger a integridade física de alunos, servidores, terceirizados e visitantes.
- Resguardar o patrimônio público do DI/UERN.
- Auxiliar na apuração de incidentes de segurança ou ilícitos.
2. Abrangência
As câmeras de monitoramento estão instaladas em:
- Laboratórios de informática (LES, LEC, LPC, LITE, LOIA e LORDI)
- Corredores internos e halls de circulação;
- Áreas externas do prédio (quando for o caso).
É vedada a instalação de câmeras em locais de privacidade pessoal, tais como banheiros e vestiários.
3. Base legal
O tratamento das imagens é fundamentado em:
- Art. 7º, II e III da LGPD – Cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas de segurança.
- Art. 23 da LGPD – Tratamento de dados pessoais por pessoa jurídica de direito público para o atendimento de sua finalidade pública.
4. Coleta e armazenamento
- As imagens capturadas são armazenadas em sistema próprio, com acesso controlado (storage para backups e gravador DVR/NVR );
- O prazo de retenção dos arquivos de backup em storage é de 60 dias, salvo em casos de investigações ou demandas judiciais/administrativas, em que poderão ser preservadas por tempo superior.
- Os arquivos diários de gravação das câmeras em DVR/NVR são armazenados e sobrescritos conforme o espaço em disco disponível no equipamento, sendo sobrescrito quando o limite de espaço for atingido, neste caso não há como estimar um número exato de dias, o prazo máximo neste caso recai sobre o prazo de armazenamento do backup;
- Após o prazo de retenção dos backups, os arquivos são automaticamente apagados;
- Áudio dos ambientes monitorados não serão capturados nem armazenados visando garantir a privacidade dos usuários.
5. Acesso às imagens
- O acesso às imagens é restrito a servidores formalmente designados pelo DI/UERN, vinculados às áreas de tecnologia da informação.
- Todo acesso deve ser registrado e auditável.
- O fornecimento de imagens a órgãos externos (ex.: Polícia Civil, Ministério Público) somente ocorrerá mediante solicitação formal e nos termos da legislação aplicável.
6. Direitos dos titulares
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:
- Confirmação da existência do tratamento.
- Acesso às imagens que os envolvam, respeitados os direitos de terceiros e as hipóteses legais de restrição.
- Solicitação de eliminação de imagens, quando aplicável e não conflitante com obrigação legal.
As solicitações devem ser encaminhadas por email ao Departamento de Informática (DI):
7. Segurança da informação
- As imagens são protegidas por medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo controle de acesso, autenticação de usuários e registros de log.
- É proibida a cópia, distribuição ou uso das imagens para finalidades não autorizadas.
8. Transparência
- Placas de aviso são afixadas em áreas monitoradas, informando a existência do videomonitoramento e sua finalidade.
- Esta política é disponibilizada no site do departamento (https://di.uern.br) e murais do DI.
9. Responsabilidades
- Chefia do DI: supervisionar a aplicação desta política.
- Equipe de TI : operar e manter o sistema de câmeras.
- Secretaria do DI: receber e processar solicitações de titulares, bem como zelar pela conformidade com a LGPD.
10. Vigência outras informações
Em complemento, esta Política de Videomonitoramento observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e será acompanhada por Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD), sempre que necessário, a fim de avaliar riscos e garantir salvaguardas adequadas. As solicitações dos titulares poderão ser encaminhadas tanto ao Departamento de Informática quanto diretamente ao Encarregado de Dados da UERN, cujos canais de contato oficiais estão disponíveis em https://portal.uern.br/acessoainformacao/lgpd/. Caso o titular entenda que seus direitos não foram plenamente atendidos, poderá ainda apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Dessa forma, a UERN reafirma seu compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e a preservação dos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e dignidade da pessoa humana.
Esta política entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser revisada periodicamente, ou sempre que houver alteração legislativa ou tecnológica que impacte o tratamento dos dados.
Departamento de Informática – UERN
Mossoró/RN, 8 de setembro de 2025