Programa de Computador - INPI

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Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil.

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Instrução Normativa 273/2011 - Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e  processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI.

Resolução INPI nº 058/98 - Estabelece as normas e os procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

Resolução INPI nº 201/09 -  Institui o depósito da documentação técnica dos Pedidos de Registro de Programa de Computador no formato eletrônico e dá nova redação a dispositivos constantes na resolução nº 058 / 98.

Resolução  nº278/2011 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Confira aqui a lei de Propriedade Industrial e os tratados Internacionais.

 

Fonte: INPI

Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT. 2012.
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