Patente - INPI

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Sistema Patent Cooperation Treaty

PCT (em inglês, com modificação de outubro de 2001)

Leis

Confira aqui a lei de Propriedade Industrial (Lei Nº 9.279) e os tratados Internacionais.

Lei Nº 10.196de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Atos Normativos

Ato Normativo 127/97 - Dispõe sobre a aplicação da Lei de Propriedade Industrial em relação às patentes e certificados de adição de invenção.

Diretrizes de Exame

Diretrizes de Exame de Patentes - Publicada na RPI nº1648 de 06/08/2002, esta Diretriz está em processo de revisão.

Diretrizes de Exame de Patentes nas Áreas de Biotecnologia e Farmacêutica para pedidos depositados após 31/12/1994, esta Diretriz está em processo de revisão.

Resoluções

Resolução n°283  -  Esta Resolução disciplina o exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução nº286 - Esta Resolução disciplina o procedimento facultativo denominado Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução INPI 277/2011 de 28/12/2011, que dispõe sobre o depósito dos pedidos de patente nacionais, dos certificados de adição de invenção, dos pedidos internacionais depositados por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes PCT que optaram pela entrada na fase nacional brasileira e sobre os procedimentos relativos ao exame formal e a numeração do pedido nacional de patente.

Resolução INPI 269/2011 de 13/07/2011, em vigor desde 02.08.2011, que normaliza os procedimentos relativos ao pagamento para expedição de Carta-patente.

Resolução INPI 233/09 - Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, bem como os formulários de Petição ou de Requerimento, relacionados com pedido de patente, patente ou certificado de adição, e, ainda, o Formulário de Fotocópias (DIRPA), instituídos pelo Ato Normativo nº 130, de 05 de março de 1997. 

Resolução INPI nº228/09
 de 11.11.2009, em vigor desde 08.02.2010, que dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da “Listagem de Sequências” para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na “Listagem de Sequências” e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997.

ANEXO da Resolução 228/09  de 11.11.2009, em vigor desde 08.02.2010, que define as regras para apresentação e representação de sequências de aminoácidos e de nucleotídeos na “Listagem de sequências” no formato OMPI ST.25.

Resolução 208/09 - Altera o Formulário de Depósito de Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 135, de 13 de dezembro de 2006 e revoga a Resolução nº 135.

Resolução 207/09 - Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.

Resolução 191 / 2008 - Esta Resolução disciplina o exame prioritário de pedidos de patentes.

Resolução 124 / 2006 - Normaliza os procedimentos relativos ao pagamento de anuidades e à restauração de pedidos de patentes e de patentes.

 

Fonte: INPI

Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT. 2012.
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