Contrato de tecnologia -INPI

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Leis

Lei nº 3.470/58 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. 
Lei nº 4.131/62 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei nº 4.506/64 - Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza
Lei nº 8.383/91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Lei nº 8.661/93 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária, e dá outras providências.
Lei nº 8.884/94 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Lei nº 8.955/94 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

Resoluções

Resolução INPI nº 094/2003 - Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Transferência de Tecnologia, consoante o disposto nos artigos 211 e 244 da lei nº 9.279/96 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do pedido de averbação do contrato.
Resolução BACEN nº 3.844/2010 e Regulamento Anexo III - Dispõe sobre o capital estrangeiro no  País  e  seu registro no Banco Central  do  Brasil,  e dá outras providências (Royalties, Serviços Técnicos e Assemelhados, Arrendamento Mercantil Operacional Externo, Aluguel e Afretamento) 
Resolução INPI nº 267/2011 - Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Atos Normativos

Ato Normativo INPI nº 135/97 - Normaliza a averbação e o registro de contratos de transferência de tecnologia e franquia.
Ato Normativo INPI nº 155/00 - Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.
Ato Normativo INPI nº 158/00 - Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.
 
Decretos

Decreto nº 55.762/65 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Decreto-Lei nº 1.730/79 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
Decreto Legislativo nº 30/94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.
Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº 3.201/99 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

Portarias

Portaria/MF nº 436/58 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.
Portaria/MF nº 60/94 – Inclui um item no 2º Grupo - Indústrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.
 
Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Ato Declaratório (NORMATIVO) Nº 1 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia.
Decisão Nº 9 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ementa: Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) Nº 2 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações paga por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

Confira aqui a lei de Propriedade Industrial e os tratados Internacionais.

 

Fonte: INPI

Núcleo de Inovação Tecnológica - NIT. 2012.
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